Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto pela senhora Rosania Rodrigues Gama, gestora à época do Fundo Municipal de Assistência Social de Formoso do Araguaia - TO, por meio de seu procurador Ronison Parente Santos, inscrito na OAB/TO sob o nº 1990, contra o Acórdão nº 568/2021-TCE/TO - 2ª Câmara  (autos nº 3778/2019), pelo qual foram aplicadas multas ao recorrente, nos valores especificados no r. Acórdão recorrido, com fundamento no artigo 39, da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001 c/c artigo 159, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, em razão de irregularidades apuradas no processo de prestação de contas de ordenador .

Regularmente cientificados do inteiro teor da r. Decisão prolatada, os recorrentes impetraram o presente recurso ordinário, alegando que “do ponto de vista da gestão e de resultados financeiros, orçamentários, constitucionais e legais absolutamente todos os índices foram atingidos, ou foram considerados ressalvados de acordo com o VOTO”

Requer, ao final, “conhecimento e provimento do recurso interposto, de modo que o acórdão combatido seja reformado”.

Certificada a interposição tempestiva do recurso, nos termos do art. 47 da Lei Estadual nº 1284/2001, mediante Certidão de Tempestividade nº 3220/2021 – evento 4, emitida pela Secretaria do Pleno, foram os autos encaminhados ao Gabinete da Presidência, tendo o Exmo. Senhor Presidente desta Corte, recebido o mesmo nos termos dos artigos 228 a 230, do Regimento Interno deste Tribunal, determinando o seu encaminhamento ao Protocolo-Geral para apensamento aos autos da r. decisão recorrida e, ao final, à Secretaria do Pleno para sorteio de Relator e envio do feito à Relatoria sorteada, conforme r. Despacho nº 1239/2021 – evento 5.

Procedido ao devido sorteio, nos termos regimentais, em na Sessão Plenária foi contemplada à Exma. Conselheira Doris de Miranda Coutinho - da 5^a. Relatoria, conforme consta do Extrato de Decisão nº 3674/2021 – evento 7, emitido pela Secretária do Tribunal Pleno, o remetido os autos à Relatoria sorteada.

Por determinação da Exma. Conselheira – Relatora, mediante Despacho nº 1402/2021 – evento 8, foram os autos encaminhados à Coordenadoria de Recursos – COREC, para manifestação e, em seguida, a este Corpo de Instrução Processual e ao Ministério Público junto a este Tribunal, nos termos do § 3º, do artigo 224 c/c 231, do Regimento Interno deste Tribunal.

As justificativas apresentados pelo recorrente foram analisadas pela Coordenadoria de Recursos – COREC e sobre as mesmas emitidas o relatório Análise de Recurso nº 229/2021 – evento 9, com as conclusões obtidas nos seguintes termos:

Ante o exposto e nos termos de fundamentação, concluo que:

Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pela responsável, Sra. Rosania Rodrigues Gama, gestora à época do Fundo Municipal de Assistência Social de Formoso do Araguaia – TO – em face do Acórdão nº 568/2021, proferido pela Segunda Câmara deste Sodalício, nos autos nº. 3778/2019, que julgou irregulares a prestação de contas do exercício financeiro de 2018, para no mérito, negar provimento pelas razões expostas anteriormente, devendo ser mantida incólume o inteiro teor do Acórdão nº 568/2021 – Segunda Câmara.

Vieram os autos a este Corpo de Instrução para emissão de parecer.

É o breve relatório.

Preliminarmente, o recurso interposto pode ser conhecido por atendidos os requisitos de admissibilidade, por ser próprio tempestivo e legítima a parte recorrente, nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001 c/c artigos 228 e 229 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

No mérito, tem-se que o recursos mencionados possibilitam ao recorrente o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, em processo administrativo ou judicial, e ainda, ter o seu recurso apreciado pelo Colegiado Pleno desta Corte de Contas, com vistas a eventual revisão da r. decisão recorrida, quando sanável a irregularidade ensejadora da mesma.

A alegação preliminar apresentada na peça recursal da ocorrência que “do ponto de vista da gestão e de resultados financeiros, orçamentários, constitucionais e legais absolutamente todos os índices foram atingidos, ou foram considerados ressalvados de acordo com o VOTO”, se evidencia inconsistente e insustentável.

Vê-se, portanto, que as justificativas apresentadas estão desprovidas de documentação comprobatória, portanto, insuficientes para mudança de opinião.

Esta Corte de Contas, já emitiu decisões análogas através das câmaras julgadoras, a exemplo do acórdão nº 568/2021 – Segunda Câmara (acordão guerreado), e acordão nº 473/2021 – Primeira Câmara. Nos quais, não é cabível ao recorrente, o êxito pretendido

Dessa forma, não demonstrou a responsável inexistir as irregularidades que fundamentaram a R. decisão atacada, e nem apresentou evidências materiais de implementação das medidas corretivas necessárias, nas quais, elidindo as irregularidades apuradas nas contas julgadas, evidenciariam a efetiva prevenção de futuras ocorrências ou reincidências.

Se evidencia de modo plausível, as alegações dos recorrentes, insuficientes para ensejar a reforma r. decisão recorrida.

Por todo o exposto, este Conselheiro Substituto, manifesta o seu entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:

1.  Conhecer do presente recurso, por próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento;
2. Determinar a adoção das demais providências subsequentes de praxe.

É o parecer.

Encaminhe-se ao MPjTCE, para os fins de mister, após a respectiva Relatoria.